📄 TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
EdukPlace – https://edukplace.com/
Última atualização: 22 de Fevereiro de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA DA PLATAFORMA
A EdukPlace é um marketplace digital que intermedeia a comercialização de materiais digitais produzidos por criadores independentes.
A EdukPlace:
- Não é autora dos materiais;
- Não detém os direitos autorais sobre os conteúdos disponibilizados;
- Atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, oferecendo infraestrutura de hospedagem, sistema de créditos e impressão via aplicativo.
O usuário reconhece que o contrato de aquisição do conteúdo é firmado diretamente com o criador responsável pelo material.
2. MODELO DE FUNCIONAMENTO
2.1. Os produtos são adquiridos no site https://edukplace.com/.
2.2. A visualização e impressão ocorrem exclusivamente via aplicativo oficial (Windows, Android, iOS e macOS).
2.3. O destino final do produto é a impressão física.
2.4. O acesso concedido é uma licença de uso limitada e intransferível, vinculada à conta do usuário.
3. RESPONSABILIDADE SOBRE OS MATERIAIS
3.1. Cada criador é integralmente responsável por:
- Conteúdo do material;
- Qualidade técnica e pedagógica;
- Direitos autorais;
- Originalidade;
- Licitude do conteúdo.
3.2. A EdukPlace não realiza curadoria jurídica prévia nem garante a originalidade dos materiais.
3.3. Eventuais problemas relacionados ao conteúdo deverão ser tratados diretamente com o criador responsável.
3.4. Em caso de denúncia fundamentada de violação de direitos autorais, a EdukPlace poderá suspender preventivamente o material até apuração.
Nos termos do Marco Civil da Internet, a plataforma somente poderá ser responsabilizada após ordem judicial específica.
4. SISTEMA DE CRÉDITOS
4.1. Cada página enviada para impressão por meio do aplicativo EdukPlace corresponde ao consumo de 1 (um) EdukPoint, unidade utilizada para contabilizar os créditos de impressão.
4.2. Ao adquirir um projeto, o usuário recebe uma quantidade de créditos de impressão (EdukPages) definida pelo próprio criador do produto. A quantidade disponibilizada pode variar entre os projetos e será informada na respectiva página do produto, antes da finalização da compra.
Exemplo:
Um projeto com 10 páginas e 30 EdukPages incluídos permite realizar até 3 impressões completas do material, considerando o consumo de 1 EdukPoint por página.
4.3. Após o consumo dos EdukPages incluídos na aquisição do projeto, o usuário poderá adquirir créditos adicionais (EdukPages+) por meio do site oficial da EdukPlace, permitindo a continuidade das impressões, conforme as condições de utilização da plataforma.
4.4. Os créditos efetivamente consumidos em operações de impressão não poderão ser reutilizados. Eventuais solicitações de reembolso serão analisadas conforme a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
4.5. A utilização dos créditos para impressão caracteriza o início da utilização do serviço digital contratado, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
5. PRAZO DE DISPONIBILIDADE
5.1. A EdukPlace garante disponibilidade mínima de acesso por 3 (três) meses após a compra.
5.2. Não há garantia vitalícia de acesso.
5.3. O encerramento da operação da plataforma poderá implicar perda de acesso aos conteúdos.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:
6.1. O cliente poderá solicitar cancelamento em até 7 dias corridos.
6.2. O direito de arrependimento será válido apenas se nenhum crédito tiver sido utilizado.
6.3. Caso haja consumo de EdukPoints, considera-se iniciado o serviço digital, afastando o direito de arrependimento.
7. DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados ocorre conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
São coletados:
- Nome
- Sobrenome
- País
- Celular
8. USO INDEVIDO E FRAUDE
É proibido:
- Compartilhar login;
- Burlar sistema de créditos;
- Tentar extrair arquivos;
- Realizar engenharia reversa;
- Redistribuir material.
A conta poderá ser bloqueada em caso de suspeita de fraude.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A EdukPlace não se responsabiliza por:
- Conteúdo dos materiais;
- Informações incorretas fornecidas pelos criadores;
- Eventuais disputas autorais;
- Problemas técnicos de dispositivos ou impressoras;
- Danos indiretos ou lucros cessantes.
10. FORO
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir controvérsias.